Fonte: Correio Braziliense Mon...
Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, valores devidos após condenação judicial definitiva.
O pagamento de precatórios está previsto na Constituição Federal. Formular a requisição do pagamento compete ao presidente do Tribunal em que o processo tramitou.
Os precatórios podem ter natureza alimentar – quando decorrerem de ações judiciais relacionadas a salários, pensões, aposentadorias ou indenizações – ou não alimentar, quando tratam de outros temas, como desapropriações e tributos.
Ao receberem os depósitos das entidades devedoras, os Tribunais responsáveis pelos pagamentos organizam listas, observando as prioridades previstas na Constituição Federal (débitos de natureza alimentar cujos titulares tenham 60 anos de idade, sejam portadores de natureza grave ou pessoas com deficiência) e a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.
Trade Precatórios é uma empresa especializada em compra e venda de precatórios e de RPV (Requisição de Pequeno Valor. Surgiu de uma crescente demanda no mercado brasileiro por precatórios judiciais e direitos creditórios.
Nossa equipe é formada por profissionais sintonizados com as recentes decisões de nossos Tribunais sobre o tema precatório judicial.
Contamos com um corpo jurídico que possui experiência no mercado, realizando as melhores práticas de segurança do processo de cessão para ambos os lados (investidor e credor).
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